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Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal
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2017-09-08 -
Portaria
263/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing
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